Isenções de ICMS e Regimes Especiais
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Autorizações são emitidas para isenções de ICMS para compra de veículos novos por taxistas e pessoas com deficiência. Já os Regimes Especiais são um tratamento diferenciado concedido pela SEFAZ com o objetivo de facilitar o cumprimento de obrigações tributárias previstas na legislação tributária do Amazonas, bem como de formalizar, reconhecer ou viabilizar o usufruto de benefícios fiscais.
Para as indústrias em geral: O pré-requisito para a concessão do Regime Especial são:
- estar em situação cadastral regular;
- não possuir débitos, inscritos ou não na Dívida Ativa do Estado, com exceção dos discutidos em processo administrativo fiscal;
- não participar ou ter sócio que participe de empresa inscrita na Dívida Ativa do Estado;
- ser usuário do Domicílio Tributário Eletrônico- DTe, se for contribuinte.
Já para os PCD´s e taxistas:
- não possuir débitos, inscritos ou não na Dívida Ativa do Estado, com exceção dos discutidos em processo administrativo fiscal;
- não podem ter dívidas de IPVA junto a SEFAZ e nem dívidas de licenciamento junto ao DETRAN.