SEFAZ

Processo atribuído aos servidores Comissionados e Efetivos em atividade na SEFAZ, participantes do Programa de Qualificação e Capacitação Continuada - PQCC, que em conformidade com o art. 23 da Portaria nº 088/2025-GSEFAZ, se sentirem prejudicados com o resultado da apuração parcial mensal publicada no Diário Oficial Eletrônico.