SEFAZ

Resolução Nº 0027/2020-GSEFAZ e Artigo 308, § 4º da Resolução da LC 19/97.

1) O que se considera como “erro formal” para efeitos de REDAR?

Considera-se “erro formal” no pagamento a incorreção de informações do Documento de Arrecadação – DAR ou da Guia Nacional de Recolhimentos Estaduais – GNRE que ocasione a não conciliação com o respectivo débito de tributo ou contribuição financeira. IMPORTANTE: Não se considera erro formal o pagamento indevido ou a maior realizados pelo contribuinte, devendo nessas hipóteses ser objeto de Pedido de Restituição de Indébito.

2) Quais situações podem ser objeto de REDAR para ICMS, Fundos e contribuições de contribuintes não optantes pelo DT-e?

Diversas situações podem ser objeto de REDAR para ICMS, Fundos e contribuições de contribuintes não optantes pelo DT-e:

2.1) Pagamento em duplicidade: Isso é permitido em casos específico:

a) Quando se tratar do mesmo Pedido de Parcelamento e Termo de Confissão de Dívida, de acordo com o § 2º do art. 116-A do Regulamento do Processo Tributário-Administrativo (RPTA), aprovado pelo Decreto nº 4.564, de 14 de março de 1979.

- Exemplo, se houver pagamento duplicado da 2ª parcela e a intenção era pagar a 2ª e a 3ª, é possível solicitar a REDAR para realocar o pagamento duplicado na 3ª parcela.

b) Quando se referir à parcela mensal de estimativa fixa do exercício corrente (código de tributo 1333), conforme o art. 42 do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 28 de dezembro de 1999.

- Exemplo, se ocorrer pagamento duplicado da parcela de estimativa fixa (1333) de julho e a intenção era pagar a de julho e agosto, é possível solicitar a REDAR para alocar o pagamento duplicado na parcela de agosto.

c) Quando se tratar do ICMS a ser pago devido à inclusão de mercadorias no regime de substituição, conforme a alínea "a" do inciso II do art. 117-A do RICMS, com autorização para recolhimento parcelado do débito.

2.2) Cancelamento ou rescisão do acordo de parcelamento: A REDAR será processada de ofício e resultará na dedução dos valores recolhidos pelo contribuinte do débito original.

2.3) Retificação de declaração: Quando o contribuinte retificar sua declaração e isso implicar em mudanças no débito devido.

-Ex: Um contribuinte declara e paga o tributo 1321 (ICMS Vendas a prazo) em novembro de 2021, mas depois percebe que deveria ter declarado e pago o 1317 (ICMS Normal) para o mesmo período. Nesse caso, o contribuinte deve retificar a declaração (DAM/EFD) para corrigir a tributação e, em seguida, solicitar o REDAR para mudar o código de receita do pagamento de 1321 para 1317.2.4)

2.4) Erro no processamento eletrônico de pagamento que não vinculam o pagamento ao débito correspondente.

Ex: Se houver um erro no código de barras digitado durante o pagamento, resultando em falta de associação, é possível pedir o REDAR para corrigir o erro.

3) A REDAR pode ser usada para corrigir o Extrato de Desembaraço pago?

Não, a correção do Extrato de Desembaraço pago não é feita através da REDAR. Nesse caso, a correção é da competência do Departamento de Controle de Entrada de Mercadorias (DECEM) por meio do DTe (Domicílio tributário Eletrônico), conforme procedimentos estabelecidos na Resolução 0026/2020-GSEFAZ.

4) Em que situações a correção da identificação do contribuinte pode ser feita no REDAR para ICMS, Fundos e contribuições de não optantes pelo DT-e?

A correção da identificação do contribuinte no REDAR pode ser feita quando outra inscrição estadual ou CNPJ vinculado ao mesmo CNPJ raiz for indicado no pagamento.

5) O que deve ser observado quando a REDAR trata da correção do código de receita?

A REDAR não é permitida para a alteração do código de receita se isso implicar em modificação na espécie de débito, como ICMS, IPVA, ITCMD ou Contribuição financeira específica (UEA, FTI, FMPES e FPS), a menos que haja autorização expressa do Secretário Executivo da Receita.

6) Como é tratado o saldo resultante da REDAR?

Se a REDAR resultar em saldo devedor para o contribuinte, a diferença a ser paga será registrada na Conta Corrente Fiscal, sujeita a multa por atraso e juros de mora. Se a REDAR resultar em crédito a favor do contribuinte, o valor ficará registrado em sua Conta Corrente Fiscal e poderá ser objeto de pedido de restituição.

7) Quais órgãos da SEFAZ analisam o pedido de REDAR para ICMS, Fundos e contribuições de contribuintes não optantes pelo DT-e?

O pedido de REDAR para ICMS, Fundos e contribuições de não optantes pelo DT-e é analisado pela Gerência de Controle de Arrecadação (GCAR), após a manifestação da Subgerência de Conciliação de Conta Corrente (SGCC). Para débitos já inscritos em Dívida Ativa, o processo é encaminhado à Procuradoria da Dívida Ativa e Cobrança Extrajudicial (PRODACE) antes de ser tratado pela GCAR.

Maiores esclarecimentos ler a CARTILHA - REDAR