Isenção de IPVA para Pessoa com Deficiência Física (Condutor)
Pedido de isenção do IPVA para pessoas com deficiência física, proprietárias de veículos automotores, habilitadas e aptas à condução veicular, com fundamento no inciso II do art. 10-A da Lei nº 4.719/18. A isenção alcança contribuintes que, até o exercício de 2025, possuíam redução de 50% da base de cálculo e que, após a Lei nº 7.794/2025, passam à isenção integral do imposto.